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TERMOS DE USO
Estes Termos de Serviço aplicam-se aos serviços oferecidos no site TROCODOPAO.COM.BR, doravante denominado TROCODOPAO, mantido pela empresa BLUE HOSTING HOSPEDAGEM E SERVIÇOS PARA INTERNET LTDA, na qualidade de pessoa jurídica devidamente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 03.580.830/0001-23. A criação de uma conta e sua posterior utilização expressa a concordância e aceitação por parte do usuário das regras e princípios aqui descritos.
O serviço prestado pelo site TROCODOPAO consiste na venda de produtos em suas páginas àquele usuário que der o último lance quando decorrida a quantidade de tempo definida como intervalo máximo entre lances a partir do momento de início do leilão; ocasião em que, decorrido tal quantidade de tempo, o leilão será dado como encerrado.
1. DOS TERMOS E DEFINIÇÕES
1.1 - USUÁRIO - Pessoa, seja ela física ou jurídica, que cria uma conta no site TROCODOPAO.
1.2 - ARREMATANTE - Usuário que ofertou o último lance antes do encerramento do leilão.
1.3 - LANCE - Unidade virtual que possibilita ao usuário manifestar seu interesse na aquisição do produto.
1.4 - PRODUTO - Objeto vendido em um leilão
1.5 - Valor - Montante na moeda brasileira REAL (R$), pelo qual o produto está sendo ou foi adquirido ao qual o preço foi elevado através dos lances realizados pelos usuários no período compreendido entre o início e o fim do leilão.
1.6 - TEMPO - Quantidade de segundos
2. DO CRIAÇÃO DE CONTAS E PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES
2.1 - A criação de uma conta no TROCODOPAO é voluntária e gratuita, desde que não viole os termos da legislação brasileira em vigor, que o criador da conta seja maior de idade segundo as regras de maioridade vigentes quando da execução do ato, portador de documentação que comprove sua identidade e inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e que preencha o formulário de cadastro de forma completa e condizente com a verdade.
2.2 - O usuário poderá visualizar os leilões já encerrados, em realização ou futuros sem a necessidade de disputar o produto.
2.3 - O ato de dar lances nos produtos em leilão é restrito aos usuários cadastrados no TROCODOPAO.
2.4 - No ato de preenchimento do formulário do cadastro o futuro usuário deve preencher todas as informações nele solicitadas com dados verdadeiros acerca de si mesmo, e se compromete a atualizá-los sempre que neles ocorrer alguma alteração.
2.5 - Usuários cadastrados concordam em receber informações acerca do site TROCODOPAO e os eventos realizados no mesmo através das formas de contato que o site TROCODOPAO julgar mais adequadas.
2.6 - O usuário é o único responsável pelos dados pessoais informados no ato de criação da conta e doravante mantidos pelo site TROCODOPAO a título de identificação do mesmo; respondendo legalmente em caso de utilização de dados de terceiros, fato em que ao ser comprovado autoriza o site TROCODOPAO a bloquear o acesso do usuário ao seu conteúdo, bem como excluir a conta do mesmos e assim julgar necessário, não cabendo ao usuário penalizado qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.
2.7 - O site TROCODOPAO se reserva o direito de armazenar informações acerca do acesso do usuário a fim de garantir a validade do mesmo e das transações realizadas pelo mesmo.
2.8 - O LOGIN escolhido pelo usuário no preenchimento do formulário ao realizar a criação de sua conta no site TROCODOPAO não deverá formar vocábulos, palavras ou qualquer construção gramática ou linguística que remeta a palavra considerada, seja pela sociedade, seja pelos administradores do TROCODOPAO como obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador. Ao login escolhido se aplicam também as leis vigentes no Brasil, sob pena de ter sua conta bloqueada ou excluída, ão cabendo ao usuário penalizado qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.
2.9 - O USUÁRIO será o único responsável pelas atividades efetuadas em sua conta. Para utilizar sua conta serão solicitados login e senha, que em nenhum momento ou situação devem ser informados a terceiros, sendo de uso pessoal do usuário. O usuário responderá civil e criminalmente pelos atos indevidos, ilícitos ou abusivos praticos com ou em sua conta, em relação a terceiros ou em relação ao site TROCODOPAO na forma de interferir, manipular ou prejudicar o funcionamento do site ou das informações nele contidas.
2.10 - O usuário, após realizar o login, contará com uma área interativa, que provê suas informações pessoais e de relacionamento com o site TROCODOPAO.
2.11 - A utilização do site TROCODOPAO por parte do usuário coleta e gera informação que é armazenada em servidores. O TROCODOPAO toma todas as medidas julgadas necessárias para reforçar confidencialidade das informações armazenadas; no entanto, não é responsável e não responde por violações efetuadas por terceiros que eventualmente subverteriam as medidas de segurança adotadas a fim de se apossar integral ou parcialmente das mesmas, bem como também não responde por prejuízos que tal subversão possa causar a qualquer tipo de pessoa, seja ela física ou jurídica.
2.12 - Ao criar sua conta no TROCODOPAO o usuário concorda com a divulgação de seu nome e cidade e a utilização de sua imagem e voz, gratuitamente, em qualquer mídia, a qualquer tempo, a critério do TROCODOPAO, com fins promocionais, sem que isso represente quebra do sigilo de seus dados.
2.13 - Para que o usuário participe dos leilões é necessário que adquira antecipadamente os lances nos pacotes que aglomeram determinadas quantidades dos mesmos.
2.14 - Os lances adquiridos não são passíveis de devolução em montante financeiro e poderão ser utilizados apenas no site TROCODOPAO, para dar lances nos produtos ou utilizar-se dos serviços cujo custo é estipulado como LANCES.
2.15 - O TROCODOPAO não efetua a devolução de valores pagos, seja na aquisição de produtos, seja na aquisição de pacotes de lances, nem tampouco caso a conta do usuário venha a ser suspensa ou cancelada em medida decorrente de ação administrativa ou punitiva do TROCODOPAO devido a violação destes termos de serviço.
3. DO FUNCIONAMENTO DOS LEILÕES
3.1 - Leilão RÁPIDO
3.1.1 - O leilão rápido tem a data e hora de início definidas e um tempo máximo a aguardar sem que qualquer lance seja realizado pelos usuários devidamente cadastrados para que seja declarado como encerrado.
3.1.2 - Cada lance realizado acrescentará ao valor de compra do produto que está sendo leiloado R$ 0,01 (um centavo de real).
3.1.3 - Um lance realizado representa um compromisso de compra do produto pelo valor que ele atingiu após a realização do mesmo.
3.1.4 - Cada lance realizado representa um novo marco inicial de tempo no intervalo máximo a aguardar sem que qualquer lance seja realizado no leilão para que o mesmo seja declarado como encerrado. Os lances utilizados pelos usuários e que não tenham elevado o valor do produto ao valor final no qual o leilão se encerrou não serão reembolsados, e serão considerados como utilizados.
3.1.5 - O TROCODOPAO se reserva o direito de encerrar um leilão a qualquer momento caso julgue necessário por seus próprios critérios.
3.1.6 - No caso de um leilão com múltiplos produtos, o arrematante deverá optar por 1 dos produtos e abrir mão dos demais. Este procedimento pode ser realizado na opção MINHA CONTA.
4. DO PAGAMENTO E ENTREGA DO PRODUTO ARREMATADO
4.1 - O usuário conta com uma opção onde se informa sobre os procedimentos necessários para concluir a aquisição do produto arrematado no leilão, bem como acompanhar o andamento destes procedimentos.
4.2 - O produto é enviado para o endereço constante no cadastro do usuário arrematante.
4.3 - O arrematante deve efetuar o pagamento do valor alcançado pelo produto ao fim do leilão e o valor do frete até o endereço constante em seu cadastro.
4.4 - O arrematante de um leilão jamais poderá renunciar a esta condição, sendo obrigado a efetuar o pagamento dos valores referenciados no ítem 4.3 em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas ou o leilão será cancelado, sem que haja ressarcimento dos lances efetuados ao arrematante ou a qualquer outro usuário que tenha participado do leilão.
4.5 - Caso seja constatada fraude ou incorreção nas informações pessoais do arrematante ou nas operações financeiras realizadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamento ou débito em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
4.6 - A entrega do produto é efetuada da forma que o TROCODOPAO julgar mais conveniente em relação ao endereço do arrematante ou ao produto que o arrematante adquiriu através do leilão. O tempo de entrega pode variar, dependendo do endereço de entrega do ARREMATANTE. O TROCODOPAO se reserva o direito de envolver quaisquer empresas a fim de concluir sua obrigação de entrega do produto. É de responsabilidade do cliente ter uma pessoa responsável para receber a mercadoria. Caso o serviço de entrega não tenha sucesso, o TROCODOPAO enviará solicitação de confirmação de endereço e dará prazo de até 5 dias úteis para o cliente retornar com novos dados e nova solicitação de envio.
4.7 - Se o produto entregue apresentar avarias decorrentes do transporte, o USUÃRIO deverá contactar o TROCODOPAO em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
4.8 - Se o produto arrematado faltar no estoque do fornecedor previamente selecionado, o TROCODOPAO fará a substituição por produto similar ou superior ao arrematado.
4.9 - O envio do produto arrematado está condicionado à confirmação bancária do pagamento integral do valor do produto alcançado no leilão e do valor do frete.
4.10- O TROCODOPAO se reserva o direito de enviar o produto arrematado para retirada na unidade dos correios mais próxima do endereço do cadastro, para ser retirado mediante a conferência, por parte dos correios, do CPF do destinatário.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - O TROCODOPAO não se responsabilida por prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao site que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário nos leilões.
5.2 - O TROCODOPAO não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço.
5.3 - Estes termos de serviço estão disponíveis online no site TROCODOPAO e o usuário se declara ciente e de acordo com seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e sem ressalvas o que se encontra exposto neste documento. Eventuais dúvidas ou falhas na compreensão do todo ou partes destes termos poderão ser dirimidas através das formas de contato descritas no site.
5.4 - Este documento é por prazo indeterminado, podendo ser modificado, a critério do TROCODOPAO, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site.
5.5 - As alterações neste documento não vigorarão em relação aos leilões encerrados previamente á sua publicação. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso serão aplicados com a redação anterior.
5.6 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter à s mesmas no foro de seu domicílio.
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